REsp 2160481 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Exequentes/agravados: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo por tratativas de acordo iniciadas na via judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional foi suspenso em razão de tratativas de acordo entre as partes, nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno