REsp 2169834 - ACORDAO

REsp 2169834 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos suscitados pelo agravante não impugnaram especificamente todas as razões do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as demais razões mantidas pelo Tribunal de origem — notadamente a proteção da boa-fé objetiva e a suspensão da prescrição em razão de autocomposição — não foram suficientemente infirmadas.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO; Proponente Da Obrigação De Fazer: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Autocomposição, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 877 STJ, Tema 880 STJ, Lei N. 13.140/2015 Art. 34
Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Autocomposição Súmulas 283 E 284 STF Tema 877 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO

Exequente

SINDICATO

Proponente Da Obrigação De Fazer

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 contagem da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência do art. 34 da Lei n. 13.140/2015 para suspender a prescrição em razão de autocomposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos suscitados pelo agravante não impugnaram especificamente todas as razões do acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque as demais razões mantidas pelo Tribunal de origem — notadamente a proteção da boa-fé objetiva e a suspensão da prescrição em razão de autocomposição — não foram suficientemente infirmadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015