AREsp 2723279 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial originário apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, o que obsta seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANDREIA DOLORES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Indenização Por Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, LGPD
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Parties

ANDREIA DOLORES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição impede a cobrança extrajudicial de dívida
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial originário apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar o dispositivo de lei federal tido por violado, o que obsta seu conhecimento à luz da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão do tribunal de origem e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoaro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.