REsp 2130555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição com base em circunstâncias fático-probatórias (suspensão do processo por tratativas de acordo e ausência de inércia dos exequentes); reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do argumento sobre o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Agravado: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo entre as partes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a prescrição com base em circunstâncias fático-probatórias (suspensão do processo por tratativas de acordo e ausência de inércia dos exequentes); reformar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento do argumento sobre o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a prescrição da pretensão executória em razão da suspensão processual por tratativas de acordo.