REsp 2192846 - DECISAO

REsp 2192846 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição, concluiu pela continuidade dos danos e pela inaplicabilidade da teoria actio nata, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolver prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por decisão fundamentada.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Continuados, Ônus Da Prova, Teoria Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Danos Continuados Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição e termo inicial
  2. 2 natureza continuada dos danos
  3. 3 aplicação da teoria actio nata

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão do termo inicial da prescrição, concluiu pela continuidade dos danos e pela inaplicabilidade da teoria actio nata, e a desconstituição dessas premissas exigiria revolver prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional por decisão fundamentada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.