AREsp 2708271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando fundamento relevante não atacado, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido sobre interrupção da prescrição por parcelamentos e por ajuizamento de execuções encontra respaldo jurisprudencial, tornando insuficiente a alegação genérica do agravante.

Parties
Agravante: ENDUTEX BRASIL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Parcelamento, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Parcelamento Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a extinção das execuções fiscais por desistência interrompe a prescrição
  2. 2 se houve violação aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 se houve violação aos arts. 156, V, e 174 do CTN quanto à contagem da prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando fundamento relevante não atacado, o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido sobre interrupção da prescrição por parcelamentos e por ajuizamento de execuções encontra respaldo jurisprudencial, tornando insuficiente a alegação genérica do agravante.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes agravantes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...