REsp 2195456 - DECISAO

REsp 2195456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a inexistência de prescrição da pretensão executória em razão de atos interruptivos de apuração anteriores à tomada de contas externa e da constituição do título executivo pelo acórdão do TCU, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foram também aplicados óbices de prequestionamento quando pertinentes.

Parties
Recorrente: Elias Samuel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Tomada De Contas Especial, Título Executivo Extrajudicial, Litispendência/coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Tomada De Contas Especial Título Executivo Extrajudicial Litispendência/coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

Elias Samuel da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489, §1º, IV, e 1022, parágrafo único, II do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória (Lei nº 9.873/99)
  3. 3 interrupção da prescrição pela fase interna de apuração/controle interno antes do envio ao TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, constatou-se a inexistência de prescrição da pretensão executória em razão de atos interruptivos de apuração anteriores à tomada de contas externa e da constituição do título executivo pelo acórdão do TCU, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foram também aplicados óbices de prequestionamento quando pertinentes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.