AREsp 2843547 - DECISAO

AREsp 2843547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir interpretação/divergência relativa a temas e precedentes do STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e verifica-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos (tema 880)
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Modulação De Efeitos (tema 880)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 pertinência subjetiva e exequibilidade do título executivo coletivo
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este buscava discutir interpretação/divergência relativa a temas e precedentes do STJ e não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 284/STF e verifica-se a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.