REsp 2133992 - ACORDAO

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Tratando-se de ação stand alone com homologação de TCC sem reconhecimento expresso da prática do ilícito pelo CADE, o marco inicial da prescrição deve ser definido casuisticamente segundo o momento em que o titular do direito teve ciência inequívoca da violação; no caso concreto, essa ciência ocorreu na data da celebração dos contratos de compra e venda de laranjas (anos de 2002-2003), de modo que a ação ajuizada em 16/12/2019 estava prescrita, devendo ser restabelecida a sentença de extinção do processo com resolução do mérito por prescrição.

Parties
Autor: EGYDIO BOSCHETI NETO; Réu/recorrente: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Dano Concorrencial / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (acolhido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Follow on, Stand Alone, Termo De Cessação De Conduta (tcc), Actio Nata, Responsabilidade Civil Por Dano Concorrencial
Direito Da Concorrência Direito Civil Processo Civil Prescrição Follow on Stand Alone Termo De Cessação De Conduta (tcc) Actio Nata +1 more

Case Brief

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Parties

EGYDIO BOSCHETI NETO

Autor

SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Dano Concorrencial / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (acolhido)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição na ação de reparação de danos concorrenciais quando há homologação de TCC sem reconhecimento da prática do ilícito pelo CADE
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (viés subjetivo) em ações stand alone
  3. 3 distinção entre ações follow on e stand alone e seus efeitos sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação stand alone com homologação de TCC sem reconhecimento expresso da prática do ilícito pelo CADE, o marco inicial da prescrição deve ser definido casuisticamente segundo o momento em que o titular do direito teve ciência inequívoca da violação; no caso concreto, essa ciência ocorreu na data da celebração dos contratos de compra e venda de laranjas (anos de 2002-2003), de modo que a ação ajuizada em 16/12/2019 estava prescrita, devendo ser restabelecida a sentença de extinção do processo com resolução do mérito por prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em razão da prescrição da pretensão autoral