AREsp 2338837 - ACORDAO

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Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que, nos termos do entendimento consolidado do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e a prescrição executória não corre enquanto o título, ainda que certo pelo trânsito em julgado, não estiver líquido (EREsp 1.426.968/MG; REsp 2.149.170/MA), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CLELIA RODRIGUES MARTHO GONCALVES; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual Julgamento E Voto Do Relator
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Liquidação, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Execução
Processual Civil Prescrição Liquidação Termo Inicial Do Prazo Prescricional Execução

Case Brief

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Parties

CLELIA RODRIGUES MARTHO GONCALVES

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (execução) / Decisão Colegiada (primeira Turma) Em Sessão Virtual Julgamento E Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição executória
  3. 3 Efeito da fase de liquidação sobre o início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento de que, nos termos do entendimento consolidado do STJ, a liquidação é fase do processo de cognição e a prescrição executória não corre enquanto o título, ainda que certo pelo trânsito em julgado, não estiver líquido (EREsp 1.426.968/MG; REsp 2.149.170/MA), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada