REsp 2160790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, concluiu que houve suspensão do processo por 60 dias para tratativas de acordo, o que estendeu o prazo prescricional e impede reconhecer a prescrição; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mediação, Súmula 7/stj, Lei 13.140/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Mediação Súmula 7/stj Lei 13.140/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo/instauração de procedimento nos termos do art.34 da Lei 13.140/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, concluiu que houve suspensão do processo por 60 dias para tratativas de acordo, o que estendeu o prazo prescricional e impede reconhecer a prescrição; revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno