EAREsp 2434106 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF, mas em nova análise concluiu-se pela manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre preclusão consumativa da decisão interlocutória que apreciou a prescrição, incidindo, portanto, a Súmula n. 83 do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: João José Calazans Luz Filho; Agravado: Francisco José do Nascimento Goivado; Apelante: Suzana Maria Pires de Albuquerque; Apelante: Daniel Bangalter; Apelante: Maria Sylvia Esteves Calazans Luz; Apelante: SET Construções e Empreendimentos Ltda.; Parte: Mistral Administradora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Erro Material
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Erro Material

Case Brief

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Parties

João José Calazans Luz Filho

Agravante

Francisco José do Nascimento Goivado

Agravado

Suzana Maria Pires de Albuquerque

Apelante

Daniel Bangalter

Apelante

Maria Sylvia Esteves Calazans Luz

Apelante

SET Construções e Empreendimentos Ltda.

Apelante

Mistral Administradora Ltda.

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 preclusão consumativa em face de decisão interlocutória sobre prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF, mas em nova análise concluiu-se pela manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre preclusão consumativa da decisão interlocutória que apreciou a prescrição, incidindo, portanto, a Súmula n. 83 do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Negado provimento ao agravo interno