REsp 2169564 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos, que a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial da prescrição, na hipótese de inadimplência do parcelamento, na data da exclusão formal do programa, e que não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses fundamentos negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Exclusão Do Programa De Parcelamento, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração E Fundamentação), Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Parcelamento Tributário Exclusão Do Programa De Parcelamento Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração E Fundamentação) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição na hipótese de inadimplência de parcelamento tributário
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento dos embargos, que a jurisprudência consolidada do STJ fixa o termo inicial da prescrição, na hipótese de inadimplência do parcelamento, na data da exclusão formal do programa, e que não estavam presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses fundamentos negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.