AREsp 2804791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tampouco rebateu a ausência de prequestionamento do art. 422 do CC e os óbices de súmula/verbete indicados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Engefoto Engenharia e Aerolevantamentos S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Verbete 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Admissibilidade Prescrição Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Engefoto Engenharia e Aerolevantamentos S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de arguição de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 exigência de prequestionamento do art. 422 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, tampouco rebateu a ausência de prequestionamento do art. 422 do CC e os óbices de súmula/verbete indicados, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.