AREsp 2769382 - DECISAO

AREsp 2769382 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente quanto à fundamentação e ao prequestionamento (ausência de embargos de declaração), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o prazo prescricional de um ano para a ação do segurado contra a seguradora (art. 206, §1º, II, "b", CC/2002), e a revisão do conjunto probatório e da apólice seria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Seguro De Vida Em Grupo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração e da alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do CC/2002 para ação de indenização de seguro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi deficiente quanto à fundamentação e ao prequestionamento (ausência de embargos de declaração), atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o prazo prescricional de um ano para a ação do segurado contra a seguradora (art. 206, §1º, II, "b", CC/2002), e a revisão do conjunto probatório e da apólice seria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.