AREsp 2579602 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO KLEDEGLAU FERNANDES ALVES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 487): APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo do autor. Prescrição da pretensão autoral reconhecida. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto pelo artigo 225 da Lei nº. 9.279/96. Inexistência de violação à direito relacionado à propriedade industrial. Incidência de prazo prescricional trienal à espécie. Inteligência do art. 206, §3º, V, do CC. Prática do ilícito que constitui termo inicial para o cômputo da prescrição. Teoria da actio nata. Expedição de notificação extrajudicial que não enseja, de plano, a interrupção da prescrição. Ausência de ato praticado pela requerida que ateste, inequivocamente, o reconhecimento da dívida. Inteligência do art. 202, VI, do CC. Possibilidade de reconhecimento de prescrição em qualquer fase do processo. Matéria de ordem pública. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 504-513). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 225 da Lei n. 9.279/1996 ao não admitir o prazo prescricional de 5 anos para a ação. Subsidiariamente, sustenta violação do art. 202, inciso VI, do CC, tendo em vista que o prazo trienal foi interrompido com o envio de notificação extrajudicial à empresa recorrida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 533-540). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 541-543), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 565-572). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. ARTS. 489 E 1022 DO CPC - DA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA N. 284/STF De início, não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. ART. 225 DA LEI N. 9.279/1996 - DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA N. 283 DO STF Com efeito, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a parte recorrente limita-se a suscitar a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que nem toda pretensão calcada em concorrência desleal há de se submeter ao prazo prescricional elencado pelo artigo 225 da Lei n. 9.279/1996, inserindo-se nestas exceções o caso dos autos. Vejamos trechos do acórdão recorrido (fls. 490-491): 4. No mérito, em entendimento análogo àquele esposado pelo D. Magistrado sentenciante, considero que o prazo prescricional incidente na espécie é o trienal, de sorte que se revela escorreito o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. A Lei nº. 9.279/96, popularmente conhecida como Lei de Propriedade Industrial, traz em seu bojo, mormente em seus artigos 195 a 210, importantes disposições a respeito do instituto da concorrência desleal. A despeito de ser um dos poucos diplomas legais que tratam sobre o tema, é certo que nem toda pretensão calcada em concorrência desleal há de se submeter ao prazo prescricional elencado pelo artigo 225, inserindo-se nestas exceções o caso enfrentado na espécie. Com efeito, prescreve o referido texto legal: Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial. Como se vê, determinou-se que apenas a pretensão lastreada em violação ao direito de propriedade industrial, leia-se, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas, se submete ao prazo prescricional de cinco anos. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a prática de concorrência desleal não envolve qualquer propriedade industrial, mas sim a adoção de comportamentos imorais, desonestos ou repudiáveis pelas práticas usuais dos empresários, razão pela qual deve-se socorrer do prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil, que é de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, como foi bem apontado pelo D. Magistrado sentenciante. Nesse contexto, é imperiosa a incidência da Súmula n. 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ART. 202, INCISO VI, DO CC - SÚMULA N. 83 DO STJ Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero envio de notificação extrajudicial não possui o condão de interromper o prazo prescricional, sendo necessária a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor. A propósito, confira-se precedente: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.826.395/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021, grifo meu.) Quanto à alegada interrupção do prazo prescricional trienal em razão da notificação extrajudicial, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fl. 493): Saliente-se, no mais, que a simples expedição de notificação extrajudicial à requerida não enseja, de plano, a interrupção do prazo prescricional, pois tal fenômeno reclama a prática de ato pelo requerido que culmine, inequivocamente, no reconhecimento da dívida tutelada, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Código Civil, situação que, contudo, não restou comprovada nestes autos. No caso dos autos, a origem destacou a ausência de comprovação de qualquer ato que representasse o reconhecimento da dívida tutelada, razão pela qual manteve a caracterização da prescrição da pretensão autoral. Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. HONORÁRIOS RECURSAIS Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.