REsp 1895787 - ACORDAO

REsp 1895787 - ACORDAO

Ausente decisão anterior apta a produzir preclusão consumativa sobre a matéria prescricional; ante a natureza de ordem pública da prescrição, o tribunal pode conhecê-la a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Matéria De Ordem Pública, Preclusão
Processual Civil Prescrição Matéria De Ordem Pública Preclusão

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Parties

SANSÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição como matéria de ordem pública e possibilidade de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; existência ou não de preclusão quanto à alegação da prescrição

Ratio Decidendi

Ausente decisão anterior apta a produzir preclusão consumativa sobre a matéria prescricional; ante a natureza de ordem pública da prescrição, o tribunal pode conhecê-la a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.