AREsp 2740374 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o mérito e eventual fato superveniente não foi inaugurada, impedindo qualquer análise sobre a prescrição ou extinção da punibilidade no âmbito deste Tribunal.

Parties
Réu: SAMUEL LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)
Outcome
Não conheço do pedido, pela incompetência desta Corte.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula N. 182/stj, Fato Superveniente, Lei 14.230/2021
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ Súmula N. 182/stj Fato Superveniente +1 more

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Parties

SAMUEL LISBOA

Réu

Procedural Posture

Pedido De Declaração De Extinção Da Punibilidade Por Prescrição / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em razão da idade do condenado e do quantum da pena
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de fato superveniente sem que o recurso especial tenha ultrapassado o juízo de admissibilidade
  3. 3 inauguração da competência do STJ para exame do mérito diante de óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 182/STJ), razão pela qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o mérito e eventual fato superveniente não foi inaugurada, impedindo qualquer análise sobre a prescrição ou extinção da punibilidade no âmbito deste Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do pedido, pela incompetência desta Corte.

Orders

  • Feitas as rotinas de praxe, proceda-se à baixa dos autos.
  • Publique-se e intimem-se.