AREsp 2246831 - DECISAO

AREsp 2246831 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a execução da cédula de crédito bancário não estava prescrita porque o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela (17/02/2018) e a ação foi proposta em 11/05/2020; reconheceu a natureza de título executivo extrajudicial da cédula nos termos da Lei nº 10.931/04, incumbindo ao devedor demonstrar eventual irregularidade, e concluiu que a nulidade do aval por ausência de outorga uxória não se sustenta no caso concreto (divórcio anterior à assinatura). Além disso, entendeu-se que a exceção de pré-executividade não é adequada quando a matéria demanda dilação probatória e que faltou prequestionamento quanto a várias teses, impedindo sua análise no...

Parties
Agravante / Recorrente: GABRIELE HIGINO DO COUTO; Recorrido / Exequente: Caixa Econômica Federal (CEF); Avalista: Valter Andrade do Couto; Ex Esposa Do Avalista: Eliana Oliveira Higino do Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Nulidade Por Ausência De Outorga Uxória, Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Prescrição Cédula De Crédito Bancário Nulidade Por Ausência De Outorga Uxória Exceção De Pré Executividade +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIELE HIGINO DO COUTO

Agravante / Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido / Exequente

Valter Andrade do Couto

Avalista

Eliana Oliveira Higino do Couto

Ex Esposa Do Avalista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em cédula de crédito bancário
  2. 2 natureza executiva e liquidez da cédula de crédito bancário
  3. 3 nulidade do aval por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a execução da cédula de crédito bancário não estava prescrita porque o termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela (17/02/2018) e a ação foi proposta em 11/05/2020; reconheceu a natureza de título executivo extrajudicial da cédula nos termos da Lei nº 10.931/04, incumbindo ao devedor demonstrar eventual irregularidade, e concluiu que a nulidade do aval por ausência de outorga uxória não se sustenta no caso concreto (divórcio anterior à assinatura). Além disso, entendeu-se que a exceção de pré-executividade não é adequada quando a matéria demanda dilação probatória e que faltou prequestionamento quanto a várias teses, impedindo sua análise no...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se.