REsp 2143197 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição e contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 313): "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, IV, do CPC - Discussão ultrapassada sobre a cobrança de taxas ser decorrente de enriquecimento sem causa ou da efetiva adesão (instrumento particular) que impactaria no prazo ser trienal ou quinquenal - Entendimento do E. STF que sedimentou a segunda opção - Tema repetitivo 949, do E. STJ, ademais, que fixa prazo prescricional quinquenal para condomínios verticais ou horizontais, antes mesmo da lei 13.465/17 - Sentença mantida - Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 334-339). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 341-358), a recorrente alega a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 205 e 2.028 do Código Civil de 2002; e 29 da Lei n. 6.766/1979. Sustenta, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; e que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, uma vez que a recorrente não é associação e tampouco condomínio, o que afasta a aplicação do prazo quinquenal, erroneamente aplicado pelo acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 374-394). É o relatório. Cinge-se a controvérsia em estabelecer o prazo prescricional de ação visando a cobrança relativa à taxa de manutenção de loteamento. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias dos autos, assim decidiu a controvérsia (e-STJ, fls. 314-316): "A controvérsia sobre o fundamento da cobrança das taxas se restringia a duas hipóteses e tal foi a discussão no E. STF, quando do julgamento do tema de Repercussão Geral nº 492: ou a obrigação surgiria da vedação de enriquecimento sem causa, pois o proprietário se beneficiaria das obras realizadas pela associação; ou surgiria de um ato expresso de adesão à associação (instrumento particular) pelo qual o proprietário se comprometeria a pagar as taxas de manutenção. Se considerada a primeira hipótese, a prescrição seria trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV; se considerada a segunda, a prescrição seria quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, ambos do CC. Em nenhuma hipótese há espaço para interpretação de que a prescrição pudesse ser decenal. Tratar-se de uma "obrigação de natureza pessoal" só significa que não decorre diretamente do direito real; mas pode se originar do enriquecimento sem causa, de ato ilícito, de contrato, de declaração de vontade, etc. E cada uma dessas hipóteses pode ter prazos decadenciais e prescricionais distintos. Assim, considerando-se que o E. STF sedimentou o entendimento de que a cobrança de taxa associativa, para quem adquiriu imóveis antes de 2017, decorre exclusivamente do direito de livre associação, correta a r. sentença ao dispor que o prazo prescricional seria quinquenal. (..) Cite-se ainda a tese fixada no tema 949, do E. STJ, julgado em 2016, e aplicável a condomínios verticais e horizontais: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação." (Sem grifo no original). Verifica-se, no presente caso, que não se trata de associação de moradores ou condomínio, mas de administradora de loteamento, o que afasta a incidência do prazo prescricional quinquenal. Isso porque, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, às ações propostas com base em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO URBANO. JARDIM ACAPULCO. 1. CONTRATO PADRÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade da cobrança da taxa de manutenção de loteamento constante no contrato padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento fechado, a atrair a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.854.597/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CRITÉRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ÍNDICE DE REAJUSTE VARIÁVEL ACOMPANHANDO A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATADO OPAGAMENTO DE VALORES A MAIOR. CONTRATO DE ADESÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE ICMS NO CÁLCULO DA MULTA. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Sobre o prazo prescricional decenal ser o aplicável para pretensões relativas a relação jurídica contratual, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.068.947/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, D Je de 15/8/2022.) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ. LOTEAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E/OU INFRAESTRUTURA. CONTRATO-PADRÃO SUBMETIDO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS. HIPÓTESE NÃO ACOBERTADA PELA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO: CPC/73. (..) 6. Hipótese dos autos que se distingue da acobertada pela tese firmada no REsp 1.439.163/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, porque: (i) a recorrida é a própria loteadora do solo, que assumiu a administração do loteamento, e, portanto, não tem natureza jurídica de associação de moradores; (ii) há expressa autorização contratual para a cobrança de despesas administrativas; (iii) a escritura pública de compra e venda dos imóveis faz referência ao contrato- padrão arquivado no registro de imóveis, que autoriza expressamente tal cobrança. 7. O art. 18, VI, da Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige que o loteador submeta o projeto de loteamento ao registro imobiliário, acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato- padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão, obrigatoriamente, as indicações previstas no seu art. 26 e, eventualmente, outras de caráter negocial, desde que não ofensivas dos princípios cogentes da referida lei. 8. É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato- padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que a ela anuíram inequivocamente. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." (REsp n. 1.569.609/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022 - g. n.) Dessa forma, o acórdão recorrido julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que retornem os autos à origem para que a pretensão autoral seja examinada considerando o prazo prescrição decenal, nos termos acima delineados. Publique-se. EMENTA