AREsp 2718530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo prescricional anual inserido pela Lei n. 14.229/2021 só se conta a partir da sua vigência (21/10/2021) e a ação foi proposta em 13/04/2022, isto é, antes do transcurso de 12 meses a partir da vigência da lei, razão pela qual a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: AG Brasil Logística e Transporte de Carga S.A.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Aplicação Imediata Da Lei, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Vale Pedágio Prazo Prescricional Aplicação Imediata Da Lei Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

AG Brasil Logística e Transporte de Carga S.A.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 definir se o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei n. 14.229/2021 é aplicável ao caso
  2. 2 determinar se a pretensão indenizatória encontra-se prescrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o prazo prescricional anual inserido pela Lei n. 14.229/2021 só se conta a partir da sua vigência (21/10/2021) e a ação foi proposta em 13/04/2022, isto é, antes do transcurso de 12 meses a partir da vigência da lei, razão pela qual a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno