AREsp 2756212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SILVIO ESPINDOLA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO REQUERIDO QUE SUBSTABELECEU PROCURAÇÃO PARA OUTRO PROCURADOR ATUAR NA RESPECTIVA DEMANDA PARA QUAL FOI CONTRATADO - ADVOGADO SUBSTABELECIDO QUE REALIZOU LEVANTAMENTO DE VALORES NA CAUSA E NÃO FEZ O REPASSE - PRESENTE DEMANDA QUE VISOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AOS VALORES LEVANTADOS E NÃO REPASSADOS AO CLIENTE - PRIMEIRA FASE CONCLUÍDA - SEGUNDA FASE COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONTAS PRESTADAS ADEQUADAMENTE - APURADO SALDO DEVEDOR PELA PARTE REQUERIDA - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - (1) - ADUZIDA A PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA" - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SURGE COM O CONHECIMENTO DA LESÃO - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO - ARTIGO 189 DO CC/02 C/C ARTIGO 25-A, DO EAOB - (2) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO "QUANTUM" - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE CONFESSOU EX TRAJUDICIALMENTE NÃO TER REPASSADO O VALOR LEVANTADO, MAS MENTIU EM JUÍZO, ADUZINDO QUE HAVIA ATÉ MESMO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR DEVIDO - INDUÇÃO DO JUÍZO EM ERRO - MULTA E PERCENTUAL APLICADO DE MODO PONDERADO AO CASO EM TELA - (3) - REQUERIDA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS REDUZIDOS EM PARTE - (4) - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 189, do CC/2002, 25-A do EAOB, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a pretensão de ação de exigir contas está prescrita, pois "no caso em tela, a ação foi ajuizada em 22/03/2016, sendo que, foi juntada as reclamatórias trabalhistas, o alvará judicial, a certidão do crédito de habilitação e o substabelecimento para o advogado. Inclusive em sede de petição o recorrente já tinha ciência da ação desde 2009, no entanto, na peça, resta claro que o já temo conhecimento da prestação" (fl. 255). Afirma que "em sua petição inicial o recorrido confirma que em 03/11/2015 recebeu o processo por e-mail da OAB/RS da comarca de Nova Hamburgo, a ação foi ajuizada em 23/07/2020, em mov. 98.1 o Juízo a quo afastou a prescrição apontado nos presentes, ocorre que, de fato está prescrita a presente, pois desde o contrato celebrado pelo recorrido com o recorrente, o mesmo, tomou conhecimento que a demanda foi substabelecida para outro procurador, tendo o autor o conhecimento desde o ano de 2000, onde todas as informações foram repassadas para o advogado substabelecido. No entanto Nobres Desembargadores, o recorrido esperou desde do ano de 2000 até 2009 para tomar conhecimento do recebimento pelo procurador substabelecido, depois esperou até 2016 para ajuizar a ação de prestação de contas sob o nº: 0003238-12.2016.8.16.0045, sendo a mesma extinta sem resolução do mérito. (..) E por fim, em 2020, ajuíza nova ação em face a esse recorrente passou-se mais de 20 anos e esse autor em momento algum pleiteou contra o advogado que foi substabelecido, ato esse, permitido pelo Código Civil em seu art. 655" (fl. 260). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia recursal, em síntese, em examinar acerca do termo inicial da prescrição no caso concreto. No que tange ao termo inicial da prescrição, "Esta Corte Superior adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria objetiva da actio nata, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem" (AgInt no REsp n. 2.060.578/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023, g.n.) No caso, eg. Tribunal de Justiça, atento às particularidades que permeiam a demanda, adotou como termo inicial do prazo prescricional quinquenal a data na qual o autor aponta a ocorrência de efetiva lesão de seus direitos, concluindo que o prazo prescricional teve início em 03/11/2015, enquanto que o ora recorrente, entende que se deu em 2009. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão: Se aduziu, preliminarmente, a prescrição, posto que por se tratar de ação de prestação de contas, o prazo prescricional seria de 05 anos, conforme Lei 11.902/2009 e artigo 25, A, do EAOB. Isto posto, defende que "considerando que o prazo prescricional iniciou em 2009, data em que nasce o direito ao titular, ou seja, 11 anos, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente . pretensão" A parte autora narrou no Mov. 1.1 que os valores foram levantados em 2009; a presente demanda de prestação de contas, por sua vez, foi proposta em 23/07/2020. Ocorre que o artigo 25, A, do EAOB, embora especifique o tempo de prescrição, não dispõe o termo inicial. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, por sua vez, está disposto no artigo 189 do CC/02, sendo este a violação do direito. A violação, por sua vez, deve levar em o princípio da , segundo o qual a pretensão somente nasceu com a actio nata ciência da lesão. Portanto, não basta haver o dano e este ser mantido em sigilo para dar início à prescrição, mas é preciso que o dano seja conhecido, para então ocorrer o termo inicial da prescrição, nos termos dos artigos 189 do CC/02 e 189 do EOAB. (..) No caso dos autos a ciência se deu em , conforme narra o autor (Mov. 1.1, p. 4). De outro lado, a parte 03/11/2015 requerida não demonstrou a ciência do dano em outro momento, especialmente porque não comprovou que o autor fora notificado do levantamento ou sequer comunicado pelos advogados; portanto, têm-se como termo inicial do prazo prescricional, . 03/11/2015 Certo de que a demanda foi ajuizada em , não se passaram 05 anos, não tendo havido, portanto, a 23/07/2020 prescrição, motivo pelo qual se rejeita a preliminar apresentada. Nesse contexto, a pretensão de alterar o acórdão recorrido para se entender a data da efetiva lesão do direito do autor encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O STJ adota como regra para o cômputo da prescrição a teoria da actio nata em sua vertente objetiva, considerando a data da efetiva violação ao direito como marco inicial para a contagem. 2. Em situações excepcionais em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do CC, assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se como marco inicial não mais o momento da ocorrência da violação do direito, mas a data do conhecimento do ato ou fato do qual decorre o direito de agir. 3. A aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva admite a fluência do prazo prescricional a partir do conhecimento da violação da lesão ao direito subjetivo pelo seu titular e não da violação isoladamente considerada. 4. Identificado que a aplicação da actio nata para fundamentar o termo inicial do prazo prescricional no caso concreto baseou-se em premissa fático-probatória acostada aos autos, sobretudo quanto à vulnerabilidade da publicidade dos atos de administração, sua revisão nesta instância extraordinária encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.494.347/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RIST, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA