REsp 2163193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (MSC); Corré: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.; Corré: ARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Transporte Marítimo Prescrição Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S.A. (MSC)

Agravante

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Corré

ARGO

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prazo prescricional ânuo aplicável a ações por avaria/ perda de carga no transporte marítimo (art. 8º do Decreto-Lei 116/67)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.