REsp 2176640 - DECISAO

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O acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência dominante do STJ que estabelece que a ação endereçada a parte ilegítima não observa a forma da lei processual e, portanto, não interrompe a prescrição; assim, o ajuizamento contra o Município em 2014 não interrompeu o prazo prescricional, de modo que a ação contra o Estado proposta em 2018 estava prescrita, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer o transcurso do prazo prescricional.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: SIMONE QUEIROZ DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer o transcurso do prazo prescricional.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Dano Moral, Citação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Prescrição Interrupção Da Prescrição Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Do Estado +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SIMONE QUEIROZ DA SILVA MELO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação contra parte ilegítima interrompe a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/1932
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 202 do Código Civil e 240 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflitou com a jurisprudência dominante do STJ que estabelece que a ação endereçada a parte ilegítima não observa a forma da lei processual e, portanto, não interrompe a prescrição; assim, o ajuizamento contra o Município em 2014 não interrompeu o prazo prescricional, de modo que a ação contra o Estado proposta em 2018 estava prescrita, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para reconhecer o transcurso do prazo prescricional.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer o transcurso do prazo prescricional.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Reconhecer o transcurso do prazo prescricional