REsp 2139074 - ACORDAO

REsp 2139074 - ACORDAO

Os recursos especiais são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso, foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para a definição da questão delimitada (se a prescrição da obrigação de pagar é suspensa durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento). Em razão da afetação, determinou-se a suspensão do processamento dos processos pendentes relativos à mesma matéria, limitando a suspensão aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial em segunda instância ou em tramitação no STJ.

Parties
Executado: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE; Exequentes: JOSÉ ANTÔNIO DE LIRA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes
Outcome
Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.057.984 e 2.139.074; suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, na forma explicitada.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Recursos Repetitivos, Fazenda Pública
Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Recursos Repetitivos Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE

Executado

JOSÉ ANTÔNIO DE LIRA e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Se o termo inicial do prazo prescricional da obrigação de pagar deve ser o trânsito em julgado do título ou o cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Os recursos especiais são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal; por isso, foram afetados ao rito dos recursos repetitivos para a definição da questão delimitada (se a prescrição da obrigação de pagar é suspensa durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento). Em razão da afetação, determinou-se a suspensão do processamento dos processos pendentes relativos à mesma matéria, limitando a suspensão aos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial em segunda instância ou em tramitação no STJ.

Court Disposition

Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsp ns. 2.057.984 e 2.139.074; suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, na forma explicitada.

Orders

  • Afetar os REsp ns. 2.057.984 e 2.139.074 ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e arts. 256 ao 256-X do RISTJ
  • Delimitar a controvérsia: "Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença"