AREsp 2694082 - DECISAO

AREsp 2694082 - DECISAO

Aplicou-se a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ): como o título transitou em julgado em 30/09/2013 (antes de 17/03/2016), o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir de 30/06/2017, de modo que a pretensão executória não se encontra prescrita; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provida; Recurso Especial Provido; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; ônus sucumbenciais invertidos
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Modulação Dos Efeitos, Tema 880/stj, Fichas Financeiras
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Modulação Dos Efeitos Tema 880/stj Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecida E Provida; Recurso Especial Provido; Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 se configura prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ)
  3. 3 contagem do prazo prescricional para títulos transitados em julgado na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Aplicou-se a modulação dos efeitos fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ): como o título transitou em julgado em 30/09/2013 (antes de 17/03/2016), o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir de 30/06/2017, de modo que a pretensão executória não se encontra prescrita; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; recurso especial provido; ônus sucumbenciais invertidos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Inverter os ônus sucumbenciais