AREsp 2845163 - DECISAO

AREsp 2845163 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento expresso ou implícito das disposições do CDC invocadas e estando o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato bancário começa a contar da data da assinatura do contrato (contrato assinado em julho/2004 e ação ajuizada em setembro/2023), conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANE BEATRIZ DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrido: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento

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Parties

ELIANE BEATRIZ DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das normas do CDC para fins de recurso especial
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento expresso ou implícito das disposições do CDC invocadas e estando o Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo prescricional decenal para ação revisional de contrato bancário começa a contar da data da assinatura do contrato (contrato assinado em julho/2004 e ação ajuizada em setembro/2023), conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido