REsp 2143354 - DECISAO

REsp 2143354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, uma vez que não restou demonstrada divergência jurisprudencial adequada à alínea 'c' do permissivo constitucional, tendo sido indicados como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus e mandado de segurança, decisões que a jurisprudência do STJ não admite para comprovação do dissídio.

Parties
Recorrente: LUCIANE DAS NEVES BOLINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lesão Corporal, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Lesão Corporal Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE DAS NEVES BOLINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos em habeas corpus e mandado de segurança como paradigmas para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade, uma vez que não restou demonstrada divergência jurisprudencial adequada à alínea 'c' do permissivo constitucional, tendo sido indicados como paradigmas acórdãos proferidos em habeas corpus e mandado de segurança, decisões que a jurisprudência do STJ não admite para comprovação do dissídio.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.