REsp 2149543 - DECISAO

REsp 2149543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e específicos (incluindo a existência de controvérsias posteriores ao trânsito em julgado da ação coletiva sobre pertinência subjetiva, exequibilidade e alcance), que não foram todos impugnados no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - SINDSAÚDE/SP; Réu Na Ação Coletiva: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Transito Em Julgado, Pertinência Subjetiva Do Título, Exequibilidade, Alcance Em Relação a Aposentados E Pensionistas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Transito Em Julgado Pertinência Subjetiva Do Título Exequibilidade Alcance Em Relação a Aposentados E Pensionistas +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - SINDSAÚDE/SP

Autor Da Ação Coletiva

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição da pretensão executória da execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas
  3. 3 Se os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente atacados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e específicos (incluindo a existência de controvérsias posteriores ao trânsito em julgado da ação coletiva sobre pertinência subjetiva, exequibilidade e alcance), que não foram todos impugnados no recurso, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, para alterar o decisum seria necessário reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.