REsp 2149195 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a desistência quanto ao art. 1.022 do CPC eliminou argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 afastamento de impugnação quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a desistência quanto ao art. 1.022 do CPC eliminou argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.