REsp 2149797 - ACORDAO

REsp 2149797 - ACORDAO

Tendo sido modulados os efeitos do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE para que o prazo prescricional de 5 anos conte-se a partir de 30/6/2017 nas decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependiam do fornecimento de documentos, e considerando que o trânsito em julgado dos autos ocorreu em 30/8/2006, a pretensão executória não se acha prescrita; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Modulação De Efeitos, Execução, Fichas Financeiras, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Prescrição Modulação De Efeitos Execução Fichas Financeiras Recursos Repetitivos Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão executória estava prescrita
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ)
  3. 3 Necessidade de juntada de fichas financeiras ou documentos para liquidação e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Tendo sido modulados os efeitos do entendimento firmado no REsp 1.336.026/PE para que o prazo prescricional de 5 anos conte-se a partir de 30/6/2017 nas decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 que dependiam do fornecimento de documentos, e considerando que o trânsito em julgado dos autos ocorreu em 30/8/2006, a pretensão executória não se acha prescrita; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a prescrição e reconheceu a contagem do prazo prescricional a partir de 30/6/2017