AREsp 2771911 - DECISAO

AREsp 2771911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 422 do CC/02 e ponto relativo à prescrição após a segunda ação) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de título executivo por extinção da ação nos Juizados Especiais), além de que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; portanto, mantém-se o acórdão e não se conhece do recurso especial.

Parties
Autor: MARIZETE VIANNA DE SANTANA DOS SANTOS; Réu: BOM PREÇO BAHIA S/A; Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instrutório)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Denunciação À Lide, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguro Prescrição Denunciação À Lide Prequestionamento Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

MARIZETE VIANNA DE SANTANA DOS SANTOS

Autor

BOM PREÇO BAHIA S/A

Réu

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instrutório)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 efeito da denunciação à lide sobre a prescrição
  3. 3 prazo prescricional e actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre dispositivo indicado (art. 422 do CC/02 e ponto relativo à prescrição após a segunda ação) e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de título executivo por extinção da ação nos Juizados Especiais), além de que a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; portanto, mantém-se o acórdão e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se