AREsp 2441942 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões necessárias, concluiu que a demora na citação decorreu da inércia da parte exequente, acarretando prescrição direta, e o STJ não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial face às Súmulas n.7 e n.83, além de aplicar a Súmula n.518 quanto à tese suscitada sobre súmula divergente.

Parties
Agravante / Recorrente: LÓTUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Prescrição Citação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LÓTUS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de pronunciamento nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 violação do art. 240, §3º, do CPC quanto à responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.106/STJ e incidência da Súmula n.518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou as questões necessárias, concluiu que a demora na citação decorreu da inércia da parte exequente, acarretando prescrição direta, e o STJ não poderia reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial face às Súmulas n.7 e n.83, além de aplicar a Súmula n.518 quanto à tese suscitada sobre súmula divergente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.