AREsp 2801587 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que, quando ajuizada a ação, já havia decorrido o prazo prescricional aplicável às parcelas, o que, por via reflexa, impediu o direito à rescisão contratual ao afastar o inadimplemento que sustentaria tal pedido; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA (EM LIQUIDAÇÃO); Agravado: CLOVIS GONÇALVES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL TERRA PAULISTA (EM LIQUIDAÇÃO)

Agravante

CLOVIS GONÇALVES e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição extingue a obrigação ou apenas a pretensão de cobrança
  2. 2 se a prescrição impede a rescisão contratual
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que, quando ajuizada a ação, já havia decorrido o prazo prescricional aplicável às parcelas, o que, por via reflexa, impediu o direito à rescisão contratual ao afastar o inadimplemento que sustentaria tal pedido; para acolher a tese recursal seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC