REsp 2106501 - DECISAO

REsp 2106501 - DECISAO

O STJ entendeu que não se pode analisar, em recurso especial, matéria constitucional e que houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 6.766/79; quanto ao mérito federal, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) às cobranças de taxa associativa por similitude com taxas condominiais, de modo que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação foram consideradas prescritas; configurada sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram fixados em 50% para cada parte e honorários em 10% sobre o proveito econômico de cada parte (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC).

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS / ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Taxa Associativa, Associação De Moradores, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Taxa Associativa Associação De Moradores Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUSA FREITAS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS / ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 prescrição aplicável à cobrança de taxas de associação (decenal vs. quinquenal)
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não se pode analisar, em recurso especial, matéria constitucional e que houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 6.766/79; quanto ao mérito federal, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) às cobranças de taxa associativa por similitude com taxas condominiais, de modo que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação foram consideradas prescritas; configurada sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram fixados em 50% para cada parte e honorários em 10% sobre o proveito econômico de cada parte (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Considerar prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação
  • Ônus sucumbenciais fixados em 50% para cada parte