AREsp 2156106 - DECISAO

AREsp 2156106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao encerramento das atividades da empresa e à contagem do prazo prescricional demandaria reexame de fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou-se na sistemática do Tema 444/STJ, inviabilizando sua reapreciação, instruindo-se juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 para adequação ao Tema 444/STJ.

Parties
Agravante: IRMGARD SKOWASCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Tema 444/stj, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Tema 444/stj Súmula 435/stj +1 more

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Parties

IRMGARD SKOWASCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da utilização da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444/STJ)
  2. 2 contagem do prazo prescricional e marco inicial para a pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 435/STJ quanto à presunção de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao encerramento das atividades da empresa e à contagem do prazo prescricional demandaria reexame de fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal de origem fundamentou-se na sistemática do Tema 444/STJ, inviabilizando sua reapreciação, instruindo-se juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 para adequação ao Tema 444/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Realizar juízo positivo de retratação com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015 para adequar o voto ao Tema 444/STJ
  • Publique-se