AREsp 2794051 - DECISAO

AREsp 2794051 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi declarado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA BEZERRA DE SOUSA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Ratificação De Decisão Monocrática
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Ratificação De Decisão Monocrática

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Parties

LUCIA BEZERRA DE SOUSA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescrição quinquenal do CDC (art. 27)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de contexto fático-probatório - Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi declarado não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 12% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.