HC 980915 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (prescrição e consumação do crime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conhece do writ.
- Parties
- Paciente: MARIA DO SOCORRO PINTO; Autoridade Coatora: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Falsidade Ideológica, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Competência
Case Brief
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Parties
MARIA DO SOCORRO PINTO
Paciente
14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva em crime de falsidade ideológica
- 2 momento da consumação do crime de falsidade ideológica
- 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição sem prévio exame das instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas (prescrição e consumação do crime) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, não se conhece do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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