REsp 2197778 - DECISAO

REsp 2197778 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de nulidade/omissão que atrai a Súmula 284 do STF), com imposição de óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, sob o CPC/1973, o trânsito em julgado do capítulo do acordo não constitui termo inicial para a prescrição executória e que a ACP só interrompe a prescrição nas hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora Na Ação Civil Pública Nº 0004911 28.2011.4.03.6183: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora Na Ação Civil Pública Nº 0004911 28.2011.4.03.6183

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição executória coincide com o trânsito em julgado por capítulos de acordo homologado na ACP proferido sob o CPC/1973
  2. 2 se o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição em favor dos segurados que não ajuizaram demanda individual
  3. 3 se o recurso especial contém fundamentação suficiente ou se incide a Súmula 284/STF e óbices recursais (Súmula 7/STJ, Súmulas 211, 282, 283, 356)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente (alegação genérica de nulidade/omissão que atrai a Súmula 284 do STF), com imposição de óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, sob o CPC/1973, o trânsito em julgado do capítulo do acordo não constitui termo inicial para a prescrição executória e que a ACP só interrompe a prescrição nas hipóteses específicas reconhecidas pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...