AREsp 2108596 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o art. 206, §3º, V, que cuida de responsabilidade extracontratual; além disso, o Decreto nº 20.910/32 não se aplica à contratante por esta ser empresa pública com personalidade de direito privado; sendo assim, não ocorreu a prescrição e o recurso especial não merece provimento; majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS; Recorrida: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Reajuste Contratual, Contratos Administrativos, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Reajuste Contratual Contratos Administrativos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS

Recorrente

EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 incidência do art. 205 do Código Civil versus art. 206, §3º, V, do Código Civil
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 a empresa pública com personalidade de direito privado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que, nas hipóteses de inadimplemento contratual, aplica‑se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o art. 206, §3º, V, que cuida de responsabilidade extracontratual; além disso, o Decreto nº 20.910/32 não se aplica à contratante por esta ser empresa pública com personalidade de direito privado; sendo assim, não ocorreu a prescrição e o recurso especial não merece provimento; majorou‑se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.