AREsp 2818595 - DECISAO

AREsp 2818595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: não há nos autos indícios suficientes de dolo específico imputável a Fagner Bezerra de Brito (não foi beneficiário das doações, não há prova de vínculo decisivo com beneficiados e não se demonstrou prejuízo ao erário, pois os atos foram anulados posteriormente), e deve ser aplicada a exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual o pleito autoral foi julgado improcedente quanto a esse réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu/recorrido: FAGNER BEZERRA DE BRITO; Réu: MUNICÍPIO DE JUCURUTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dolo Específico, Ato De Improbidade Administrativa, Anulação De Atos Administrativos, Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Suficiência De Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Específico Ato De Improbidade Administrativa Anulação De Atos Administrativos Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Suficiência De Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FAGNER BEZERRA DE BRITO

Réu/recorrido

MUNICÍPIO DE JUCURUTU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à análise de indícios de dolo específico (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade após a Lei nº 14.230/2021
  3. 3 prescrição aplicável à ação de improbidade (art. 23, I, da Lei nº 4.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão: não há nos autos indícios suficientes de dolo específico imputável a Fagner Bezerra de Brito (não foi beneficiário das doações, não há prova de vínculo decisivo com beneficiados e não se demonstrou prejuízo ao erário, pois os atos foram anulados posteriormente), e deve ser aplicada a exigência de dolo específico introduzida pela Lei nº 14.230/2021, razão pela qual o pleito autoral foi julgado improcedente quanto a esse réu.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.