AREsp 2804516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a prescrição do fundo do direito para benefícios previdenciários/assistenciais, limitando a prescrição às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ e ADI 6096/DF), e, assim, o recurso especial não comportou o conhecimento no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Assistencial/previdenciário, Súmula 85/stj, ADI 6096/df, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Benefício Assistencial/previdenciário Súmula 85/stj ADI 6096/df +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição e decadência sobre o direito ao benefício previdenciário/assistencial
  2. 2 Alcance da Súmula 85/STJ quanto às parcelas vencidas no quinquênio anterior
  3. 3 Efeito da ADI 6096/DF (STF) sobre a imprescritibilidade do núcleo essencial do direito à previdência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ afasta a prescrição do fundo do direito para benefícios previdenciários/assistenciais, limitando a prescrição às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ e ADI 6096/DF), e, assim, o recurso especial não comportou o conhecimento no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.