AREsp 2764387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, segundo o acórdão recorrido, apreciou suficientemente as questões postas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque faltou prequestionamento de várias matérias suscitadas, impedindo o acesso ao recurso especial em razão das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; aplicou-se também o art. 282, §2º, do CPC quanto à suposta nulidade por ausência de intimação, por inexistir prejuízo em razão do julgamento de mérito favorável à parte cuja oitiva se alegava ausente.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Corré: Samarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Samarco

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada ausência de intimação para manifestação sobre prescrição suscitada em contrarrazões
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por equiparação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, segundo o acórdão recorrido, apreciou suficientemente as questões postas (afastando negativa de prestação jurisdicional) e porque faltou prequestionamento de várias matérias suscitadas, impedindo o acesso ao recurso especial em razão das Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF; aplicou-se também o art. 282, §2º, do CPC quanto à suposta nulidade por ausência de intimação, por inexistir prejuízo em razão do julgamento de mérito favorável à parte cuja oitiva se alegava ausente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.