EAREsp 1385919 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) para demandas de cessação de descontos combinadas com repetição de indébito relativas a contribuições a fundos de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC por se tratar de ação subsidiária de enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargado: BENEDITO NUNES BERNARDO (BENEDITO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar / Não Cognoscíveis
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

BENEDITO NUNES BERNARDO (BENEDITO e outros)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar / Não Cognoscíveis

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de beneficiários da Lei Estadual de São Paulo nº 4819/1958 (art. 205 vs art. 206, §3º, IV do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da ação de enriquecimento sem causa (subsidiariedade, requisitos)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência pacificada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que admite a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) para demandas de cessação de descontos combinadas com repetição de indébito relativas a contribuições a fundos de previdência privada, afastando a aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do CC por se tratar de ação subsidiária de enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente (indeferidos liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se