REsp 2050928 - DECISAO

REsp 2050928 - DECISAO

O Relator não conheceu dos recursos especiais por óbices de admissibilidade e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento em alguns pontos (Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, constatado o dolo e afastados os requisitos da inexigibilidade, aplica-se o entendimento do RE 852475/SP sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de ato ímprobo doloso, não sendo possível em sede de recurso especial reformar a valoração probatória nem a dosimetria das penas sem demonstrar desproporcionalidade manifesta.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALBINO MILANI; Recorrente: JOSÉ DE OLIVEIRA BRANDÃO; Recorrente: RONALDO DA COSTA; Recorrente: CESAR ODAIR WELZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Licitação, Improbidade Administrativa, Responsabilidade De Parecerista, Dosimetria De Pena, Perda Da Função Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Inexigibilidade De Licitação Improbidade Administrativa Responsabilidade De Parecerista Dosimetria De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALBINO MILANI

Recorrente

JOSÉ DE OLIVEIRA BRANDÃO

Recorrente

RONALDO DA COSTA

Recorrente

CESAR ODAIR WELZEL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 requisitos da inexigibilidade de licitação para profissionais do setor artístico (art.25 Lei 8.666/1993)
  3. 3 existência de dolo para configurar ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu dos recursos especiais por óbices de admissibilidade e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento em alguns pontos (Súmula 211/STJ); manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que, constatado o dolo e afastados os requisitos da inexigibilidade, aplica-se o entendimento do RE 852475/SP sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de ato ímprobo doloso, não sendo possível em sede de recurso especial reformar a valoração probatória nem a dosimetria das penas sem demonstrar desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se