AREsp 2474611 - DECISAO

AREsp 2474611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não restou configurada e a revisão da questão sobre prescrição e aplicação da teoria da actio nata demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IRENE SATIE SHOYAMA; Agravante: OSORIO ELIAS NUNES; Terceira: Usina Cerradão; Alegado Causador: Sr. José Pedro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração E Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração E Omissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRENE SATIE SHOYAMA

Agravante

OSORIO ELIAS NUNES

Agravante

Usina Cerradão

Terceira

Sr. José Pedro de Andrade

Alegado Causador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata (art. 189 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não restou configurada e a revisão da questão sobre prescrição e aplicação da teoria da actio nata demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.