AREsp 2558663 - DECISAO

AREsp 2558663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a preliminar de incompetência estadual foi rejeitada pela ausência de interesse jurídico da União/ANEEL; a ilegitimidade passiva não foi demonstrada diante da imputação dos fatos à operação da usina pelas recorrentes; e a alegação de prescrição não prosperou por falta de comprovação do termo inicial da contagem, sendo que reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e OUTROS; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica), Hipossuficiência Técnica/econômica, Teoria Da Actio Nata
Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Ônus Da Prova (distribuição Dinâmica) Hipossuficiência Técnica/econômica Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e OUTROS

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prescrição e termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 ilegitimidade passiva do grupo Votorantim
  3. 3 incompetência da Justiça Estadual vs Justiça Federal (interesse da União/ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC; a preliminar de incompetência estadual foi rejeitada pela ausência de interesse jurídico da União/ANEEL; a ilegitimidade passiva não foi demonstrada diante da imputação dos fatos à operação da usina pelas recorrentes; e a alegação de prescrição não prosperou por falta de comprovação do termo inicial da contagem, sendo que reformar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.