AREsp 2733014 - DECISAO

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Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo corretamente considerou que a prescrição da ação de improbidade se conta a partir da data em que a Administração tomou ciência do fato, aplicando-se, quando cabível, os prazos da Lei 8.112/90 (art.142); a Lei 14.230/2021 não altera retroativamente o marco prescricional; e a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES; Ré: MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Ato De Improbidade Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Particulares (art.3 Lia)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Ato De Improbidade Administrativa Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

Agravante

MARIA FRANCELIA DA SILVA SCHMIDT

Ré

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em ação de improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 (irretroatividade)
  3. 3 existência de provas suficientes para condenação por improbidade

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo corretamente considerou que a prescrição da ação de improbidade se conta a partir da data em que a Administração tomou ciência do fato, aplicando-se, quando cabível, os prazos da Lei 8.112/90 (art.142); a Lei 14.230/2021 não altera retroativamente o marco prescricional; e a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial