EAREsp 1826518 - DECISAO

EAREsp 1826518 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência dominante da Segunda Seção e outras turmas do STJ firmaram entendimento de que a pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas a fundos de previdência privada prescreve em 10 anos (art. 205 do CC), não havendo divergência atual com a Quarta Turma, além de as alegações de omissão no acórdão serem genéricas e a modificação do entendimento demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ e os embargos não reúnem condições de admissibilidade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições indevidas (trienal vs. decenal)
  2. 2 legitimidade passiva da Fundação CESP
  3. 3 aplicabilidade e alcance das súmulas 7, 168, 280 e 284

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a jurisprudência dominante da Segunda Seção e outras turmas do STJ firmaram entendimento de que a pretensão de cessação de descontos e repetição de contribuições indevidas a fundos de previdência privada prescreve em 10 anos (art. 205 do CC), não havendo divergência atual com a Quarta Turma, além de as alegações de omissão no acórdão serem genéricas e a modificação do entendimento demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual incide a Súmula 168/STJ e os embargos não reúnem condições de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.