AREsp 2206304 - DECISAO

AREsp 2206304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que, em obrigações sem prazo certo para cumprimento, exige-se a interpelação para constituição em mora; por isso afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões do recurso de apelação.

Parties
Depositária / Embargada / Ré: Dipaula Armazéns Gerais Ltda; Autora / Apelante / Embargante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões.
Legal Topics
Prescrição, Mora, Contrato De Depósito, Interpelação (constituição Em Mora), Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Mora Contrato De Depósito Interpelação (constituição Em Mora) Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Dipaula Armazéns Gerais Ltda

Depositária / Embargada / Ré

parte autora

Autora / Apelante / Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo prescricional em contrato de depósito sem termo
  2. 2 necessidade de interpelação para constituição em mora em obrigações sem prazo
  3. 3 aplicação do art. 11 do Decreto 1.102/1903

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que, em obrigações sem prazo certo para cumprimento, exige-se a interpelação para constituição em mora; por isso afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais questões.

Orders

  • Afastar a prescrição declarada pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgadas as demais questões suscitadas no recurso de apelação.